Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.523 de 17 de maio de 2007

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes que realizaram operações de revenda de mercadoria depositada em recinto alfandegado ou em REDEX até a data de publicação deste Decreto, desde que apresentem comprovação das exportações, na Delegacia Fiscal a que estiverem circunscritos, em até 30 (trinta) dias.