Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.431 de 29 de dezembro de 2006
Art. 27
Em se tratando de licitação ou contratação na modalidade Pregão, serão observados os prazos definidos no art. 12 da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002. Seção II Do Cadastramento Subseção I Da Inscrição