Artigo 18, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.443 de 07 de março de 1955

– Depois de esgotados os cadernos de arrecadação em poder dos funcionários fiscais, as capas serão encaminhadas ao Delegado Fiscal, que as remeterá à Seção de Material, para efeito de baixa.

– Compete às Delegacias controlar a utilização dos cadernos de arrecadação fornecidos aos funcionários fiscais, bem assim o estoque dos mesmos na repartição, de modo que, se interpeladas, possam, de pronto, dar conta à Secretaria não só do montante existente na Delegacia, como daqueles que estiverem em poder do pessoal da Fiscalização. Para execução desse controle, as Delegacias valer-se-ão das capas devolvidas, das grades que acompanharem os boletins e de quaisquer outros informes que se tornarem necessário exigir dos funcionários.