Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.408 de 16 de novembro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o §3º do artigo 16 do RITCD, aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.
Fica revogado o §3º do artigo 16 do RITCD, aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.