Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 444 de 04 de setembro de 2018

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$880.603.937,98 (oitocentos e oitenta milhões seiscentos e três mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 444, de 4 de setembro de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 94) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 8.559,48 1101.14422023-1.001-0001-3390-0-10.1 15.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1 469,43 1251.06181110-4.253-0001-4490-0-74.1 10.696,97 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1 584.902,00 1261.12122701-2.001-0001-3191-0-10.1 77.860,00 1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1 4.072.260,00 1261.12122701-2.002-0001-3191-0-10.1 530.847,00 1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1 18.950.974,00 1261.12122701-2.085-0001-3191-0-10.1 3.009.355,00 1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1 8.932.570,05 1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1 64.381.339,00 1261.12361212-2.137-0001-3191-0-10.1 4.200.511,00 1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1 16.604.798,00 1261.12362212-2.140-0001-3191-0-10.1 976.856,00 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1 140.138.886,00 1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1 15.033.975,00 1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1 1.054.838,00 1261.12366212-2.135-0001-3191-0-10.1 121.702,00 1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1 16.710.658,00 1261.12366212-2.138-0001-3191-0-10.1 1.443.722,00 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 28.763.069,00 1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1 1.132.454,00 1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1 413.386,00 1261.12367212-2.136-0001-3191-0-10.1 40.886,00 1261.12368214-4.594-0001-3390-1-36.1 7.497.446,29 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06421208-4.601-0001-4490-0-48.1 1.350.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09126701-2.008-0001-4490-0-60.1 118.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1 238.225,00 2271.10302047-1.025-0001-3390-0-10.1 6.329.135,86 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1 17.150,67 2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1 18.849,33 2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2 34.909.072,43 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1 2.864.180,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1 50.000,00 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 804,47 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1 500.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 880.603.937,98 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14128701-2.018-0001-3390-0-10.1 3.691,41 1101.14422021-4.042-0001-3390-0-10.1 20.368,07 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 168.800.561,00 1261.12782211-4.572-0001-3340-1-10.1 152.306.897,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09126701-2.008-0001-3390-0-60.1 118.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1 6.329.135,86 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.186-0001-4490-1-10.1 17.150,67 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 327.645.804,01