Artigo 54, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.372 de 09 de agosto de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 54
Ficam revogados:
I
o art. 1º do Decreto nº 43.369, de 5 de junho de 2003;
II
o art. 1º do Decreto nº 43.370, de 5 de junho de 2003; e
III
o art. 1º do Decreto nº 43.371, de 5 de junho de 2003.