Artigo 46, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.372 de 09 de agosto de 2006

no exercício de suas funções de fiscalização ou de inspeção, e mediante apresentação de Carteira de Identidade Funcional específica, livre acesso, em qualquer dia e hora, às propriedades rurais, e aos estabelecimentos e locais onde se fabriquem, industrializem, manipulem ou armazenem produtos de origem florestal, bem como onde se efetuem transações, sob qualquer forma, de espécimes da flora e fauna, com base no disposto no inciso I do art. 142, da Constituição do Estado;

a opção, para o servidor investido em cargo de provimento em comissão, pela remuneração do cargo comissionado ou pelos vencimentos do cargo efetivo ou da função pública, acrescidos de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo em comissão;

a percepção de gratificação aos designados para a coordenação de atividade técnica descentralizada em nível local, enquanto perdurar a designação, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor.