Artigo 19, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.372 de 09 de agosto de 2006

promover e orientar a proteção e preservação da biodiversidade no Estado, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico em geral e dos ecossistemas em particular, visando ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;

promover, orientar e executar a criação, a implantação, a gestão e o manejo das Unidades de Conservação e de outras áreas equivalentes;

fomentar e orientar a preservação da flora e da fauna, contribuindo para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéricos do Estado;

fomentar, orientar e executar o controle, a fiscalização e o licenciamento de pesquisa, captura, extração, coleta, transporte, beneficiamento, comercialização, produção e perpetuação das espécies vegetais e animais;

promover, orientar e executar a Política de Gestão da Pesca e Aqüicultura no Estado;

promover e orientar estudos e outras ações de sua competência, para a execução da política governamental do ICMS Ecológico na forma da lei, em conjunto com instituições responsáveis pela atividade no Estado, bem como promover, realizar e divulgar estudos técnico-científicos relacionados com a proteção e a sustentabilidade dos recursos naturais do Estado;

promover ações que visem a definir, atualizar e divulgar a lista das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no Estado, recomendando e adotando medidas para a sua proteção;

definir, fomentar e executar a capacitação e o treinamento de gestores na proteção dos ecossistemas;

coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução das atividades de gestão da fauna no Estado;

propor indicadores e mecanismos de aferição para melhoria da qualidade ambiental no Estado; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção I Da Coordenadoria de Proteção à Flora e à Fauna Silvestres