Artigo 41 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.312 de 07 de junho de 2006

A designação e a dispensa para o exercício da função dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III do Decreto nº 44.255, de 9 de março de 2006, contendo seus respectivos códigos, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da Autarquia.