Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.312 de 07 de junho de 2006

desenvolver estudos técnicos referentes à preparação e ao aperfeiçoamento de documentos e formulários, visando à otimização dos processos e agilidade nos procedimentos relativos a cadastramento e outorga do direito de uso de recursos hídricos;

receber, verificar, analisar, encaminhar vistorias, preparar e fornecer, na forma da lei, ao órgão competente parecer técnico e conclusivo quanto aos processos de requerimento de outorga de direito de uso das águas de domínio do Estado e, das águas de domínio da União, mediante convênio com os órgãos e entidades correspondentes desta esfera;

realizar pesquisa, desenvolver métodos e técnicas adequadas ao aperfeiçoamento científico e tecnológico da aplicação da outorga, especialmente no que se refere aos estudos de qualidade da água, voltados para a outorga de lançamento de efluentes;

desenvolver e manter, com o apoio da Divisão de Sistema de Informações, banco de dados relacional, com informações dos cadastros elaborados e inventário dos usos outorgados no Estado de Minas Gerais, de fácil acesso, tendo em vista a gestão descentralizada;

fornecer suporte técnico necessário às Divisões de Gestão de Bacias no apoio aos comitês na aplicação da cobrança pelo uso da água, de acordo com a legislação pertinente e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, especialmente no desenvolvimento de pesquisas, estudos e técnicas mais adequadas à implantação desse instrumento;

exercer as atividades de Secretaria Executiva da CRH do COPAM, tendo em vista a competência desta para analisar processos de outorga para empreendimentos de grande porte, na falta de comitês de bacias hidrográficas; e

exercer outras atividades correlatas. Subseção III Da Divisão de Fiscalização e Controle