Artigo 95, Inciso XVI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006

comercializar motossera sem registro - Pena: multa simples;

explorar, desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas e demais formas de vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola:

nas infrações previstas no inciso II as Penas serão: multa simples, calculada por hectare; ou multa simples, calculada por hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

promover qualquer tipo de exploração em área de reserva legal, sem prévia autorização - Pena: multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hectare; ou multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) por hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa sem prova de origem - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$140,00 (cento e quarenta reais) por m3/mdc/st/Kg/Um; ou multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$140,00 (cento e quarenta reais) por m3/mdc/st/Kg/Un e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

fazer queima controlada sem tomar as precauções adequadas - Pena: Multa simples, calculada de R$140,00 (cento e quarenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por hectare; ou multa simples, calculada de R$140,00 (cento e quarenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por hectare e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas - Pena: multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais); ou multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais) e embargo das atividades; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nas áreas de reserva legal, preservação permanente, Unidades de Conservação ou de relevante interesse ecológico - Pena: multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por hectare; multa simples, calculada de R$700,00 (setecentos reais) a R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por hectare e embargo das atividades;

matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte - Pena: multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais) por unidade; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial - Pena: multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais) por unidade, apreensão do animal e pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais;

utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação e à fauna sem a devida autorização - Pena: multa simples, calculada de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais) por hectare ou espécie animal; e, quando for o caso, apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

deixar de dar aproveitamento econômico a produtos e subprodutos florestais devidamente autorizados - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$100,00 (cem reais) por m3/mdc/st/Kg/Um;

deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente nos prazos determinados - Pena: multa simples, calculada de R$50,00 (cinqüenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais) por documento e suspensão da entrega dos documentos de controle;

iniciar atividades sem o prévio registro obrigatório previsto no órgão competente - Pena: multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por exercício; ou multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por exercício e embargo das atividades até regularização;

utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente:

deixar de portar ou não apresentar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, na exploração, transporte, armazenamento e consumo - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$300,00 (trezentos reais) por documento ou autorização; ou multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$300,00 (trezentos reais) por documento ou autorização e embargo das atividades; e apreensão do produto/documento;

executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo - Pena: multa simples, calculada de R$300,00 (trezentos reais) a R$600,00 (seiscentos reais) por hectare, embargo das atividades até regularização e replantio de falhas;

executar ações em desconformidade com as operações previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo - Pena: multa simples, calculada de R$70,00 (setenta reais) a R$140,00 (cento e quarenta reais) por hectare, embargo das atividades até regularização e recomposição da flora;

executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal - Pena: multa simples, calculada de R$200,00 (duzentos reais) a R$400,00 (quatrocentos reais) por hectare, embargo das atividades até regularização, apreensão dos produtos e recomposição da área;

deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas - Pena: multa simples, calculada de R$0,80 (oitenta centavos de real) a R$1,00 (um real) por árvore e embargo das atividades até regularização;

deixar de atualizar o cadastro quando ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente - Pena: multa simples, calculada de R$1.000,00 (um mil reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por categoria;

falta de registro da motossera - Pena: multa simples, calculada de R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais) por unidade;

penetrar em Unidade de Conservação de proteção integral com arma, substância ou instrumento próprio para caça, ou para exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das Unidades de Conservação - Pena: multa simples, calculada de R$R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais); ou multa simples, calculada de R$R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a R$700,00 (setecentos reais) e embargo das atividades; e apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;