Artigo 69, Inciso II, Alínea s do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006

a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em até um terço;

comunicação imediata do dano ou perigo à autoridade ambiental, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até um sexto;

menor gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até um terço;

tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, micro-empresa, micro-produtor rural ou unidade produtiva em regime de agricultura familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente, ou ainda tratar-se de infrator com baixo nível socioeconômico, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em até um sexto;

a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até um sexto;

tratar-se de infração cometida por produtor rural em propriedade que possua reserva legal devidamente averbada e preservada, hipótese em que ocorrerá a redução da multa em até um sexto;

maior gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

dolo;

danos ou perigo de dano à saúde humana;

danos sobre a propriedade alheia;

danos sobre área de preservação permanente ou reserva legal;

danos sobre Unidade de Conservação;

emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;

poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção;

poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água;

impedimento ou restrição da utilização de recursos hídricos outorgada a outras pessoas, físicas ou jurídicas, situadas a jusante;

ocorrência de efeitos sobre os usos múltiplos das coleções hídricas, impedindo-os ou limitando-os;

resultar em danos às coleções hídricas, incluindo seus álveos e margens;

ter o agente cometido a infração em período de estiagem;

os atos de dano ou perigo de dano praticados à noite, em domingos ou feriados;

poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região;

poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio;

o dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração;

obtenção de vantagem pecuniária, no caso de infrações às normas da Lei nº 14.181, de 2002;

cometimento da infração aproveitando-se da ocorrência de fenômenos naturais que a facilitem, no caso de infrações às normas da Lei nº 14.181, de 2002;

cometimento da infração em Unidade de Conservação ou lagoa marginal, no caso de infrações às normas da Lei nº 14.181, de 2002.