Artigo 66, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 66
Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I
reincidência específica: prática de nova infração de mesma tipificação;
II
reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa.
Parágrafo único
Para os fins deste artigo somente serão consideradas as infrações cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de 3 (três) anos da data da nova autuação.