Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006

O parcelamento em andamento, descumprido ou vencido antecipadamente, somente será objeto de novo parcelamento mediante o pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do saldo devedor apurado na data do novo parcelamento, despesas processuais e honorários advocatícios.