Artigo 105 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 105
O COPAM, o CERH, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito das respectivas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento deste Decreto.
Parágrafo único
Normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto editadas pelo IEF, pela FEAM e pelo IGAM deverão ser previamente homologadas pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.