Artigo 102, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.309 de 05 de junho de 2006

Art. 102

O fato de haver implementado ou estar implementando ações voluntárias com vistas à recuperação ou à conservação de recursos naturais constituem fatores relevantes a serem considerados pelo Estado na concessão de estímulos em forma de financiamento ou incentivo fiscal.

Parágrafo único

Não poderão ser consideradas, para fins do previsto neste artigo:

I

as ações de recuperação ou de conservação dos recursos naturais implementadas a título de compensação ambiental, nos termos da legislação vigente;

II

as ações de recuperação ou de conservação dos recursos naturais implementadas a título de medida compensatória ou reparadora de danos causados direta ou indiretamente pelo empreendimento;

III

as medidas mitigadoras de impactos ambientais inerentes à instalação ou à operação do empreendimento;

IV

as ações de recuperação ou conservação dos recursos naturais implementadas nos termos do art. 72.