Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.282 de 26 de abril de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor:
I
em 30 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 3º do Anexo XI do RICMS;
II
no 1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação, relativamente aos arts. 56, 112 e 118 do RICMS.