Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.280 de 17 de abril de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O descumprimento das regras estabelecidas no Termo de Permissão de Uso acarretará além das sanções civis, as penalidades administrativas e disciplinares próprias previstas nos regulamentos das instituições.