Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.280 de 17 de abril de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005; e
II
o Decreto nº 44.226, de 6 de fevereiro de 2006.
Ficam revogados:
o Decreto nº 44.112, de 19 de setembro de 2005; e
o Decreto nº 44.226, de 6 de fevereiro de 2006.