Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.202 de 10 de janeiro de 2006
Revoga os Decretos nº 30.444, de 13 de novembro de 1989 e nº 37.919, de 14 de maio de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
Art. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 30.444, de 13 de novembro de 1989; e
II
o Decreto nº 37.919, de 14 de maio de 1996.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia