Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.200 de 29 de dezembro de 2005

Art. 5º

– A indicação dos membros do Comitê observará o seguinte procedimento:

I

os representantes do Estado serão indicados pela direção do órgão estadual respectivo;

II

os representantes dos municípios serão indicados pelos respectivos prefeitos; e

III

os representantes de usuários das águas e de entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.

Parágrafo único

Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados por entidades distintas.