Decreto Estadual de Minas Gerais nº 442 de 16 de maio de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Igarapé. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Igarapé, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Igarapé pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Art. 3º

– A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 442, de 16 de maio de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – área de terreno com a medida de 78,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 01, de propriedade presumida de José Eustáquio de Resende e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V12=PP (vértice doze) de coordenadas E=570.737,532 m e N=7.782.666,955 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 269°35'33" e distância de 25,92 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=570.711, 611 m e N=7.782.666,794 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V1, com Rua Princesa Izabel; pelas laterais, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pelo vértice V12, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; II – área de terreno com a medida de 173,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 02, de propriedade presumida de José Eustáquio de Resende e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V14=PP (vértice quatorze) de coordenadas E=570.736,009 m e N=7.782.735,917 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 281°00'15" e distância de 13,28 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=570.722, 976 m e N=7.782.738,451 m; deste, com azimute de 269°48'54" e distância de 44,48 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas E=570.678,500 m e N=7.782.738,308 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V14, com área de propriedade de José Eustáquio de Resende e outros; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pelo vértice V2, com a Rua Almirante Tamandaré, Bairro Pousada Del Rey. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; III – área de terreno com a medida de 267,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 03, de propriedade presumida de José Eustáquio de Resende e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V15=PP (vértice quinze) de coordenadas E=570.755,594 m e N=7.782.809,453 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 269°57'00" e distância de 88,85 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=570.666,700 m e N=7.782.809,359 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V15, com área de propriedade de Eudes Moreira; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pelo vértice V1, com a Rua Cristiano Chaves de Oliveira, Bairro Pousada Del Rey. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; IV – área de terreno com a medida de 368,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 04, de propriedade presumida de José Eustáquio de Resende e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V16=PP (vértice dezesseis) de coordenadas E=570.804,487 m e N=7.782.826,241 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 282°57'43" e distância de 58,74 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=570.747,231 m e N=7.782.839,410 m; deste, com azimute de 300°26'23" e distância de 63,88 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas E=570.692,161 m e N=7.782.871,771 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V16, com área de propriedade de Eudes Moreira; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de José Eustáquio de Resende e outros; pelo vértice V2, com área de propriedade de Eudes Moreira. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; V – área de terreno com a medida de 27,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 04, de propriedade presumida de Eudes Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V2=PP (vértice dois) de coordenadas E=570.692,161 m e N=7.782.871,771 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 300°30'31" e distância de 9,06 m tem-se o V3 (vértice três) de coordenadas E=570.684.354 m e N=7.782.876,371 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V2, com terreno de propriedade de Marilda Leocádia de Souza Rezende; pela lateral direita da faixa, com o terreno de propriedade de Eudes Moreira; pela lateral esquerda da faixa, com o terreno de propriedade de Eudes Moreira; pelo vértice V3, com a Rua Raposo Tavares. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; VI – área de terreno com a medida de 210,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 05, de propriedade presumida de Eudes Moreira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida foi materializado no V2=PP (vértice dois) de coordenadas E=570.897,336 m e N=7.782.945,656 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 250°22'03" e distância de 19,92 m tem-se o V3 (vértice três) de coordenadas E=570.878.578 m e N=7.782.938,965 m; deste, com azimute de 288°48'11" e distância de 49,97 m tem-se o V4 (vértice quatro) de coordenadas E=570.831.280 m e N=7.782.955,070 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices V2, V3 e V4 confronta-se: pelo vértice V2, com terreno de propriedade de Vagner Pereira Pinto; pela lateral direita da faixa, com terreno de propriedade de Eudes Moreira; pela lateral esquerda da faixa, com terreno de propriedade de Eudes Moreira; pelo vértice V4, com a Rua Bartolomeu Bueno; Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; VII – área de terreno com a medida de 102,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 07, de propriedade presumida de Marco Antônio Cunha Teixeira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V26=PP (vértice vinte e seis) de coordenadas E=571.074,174 m e N=7.782.970,209 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 326°04'43" e distância de 27,56 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=571.058,811 m e N=7.782.993,054 m, deste, com azimute de 282°07'01" e distância de 6,53 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas E=571.052,439 m e N=7.782.994,505 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V26, com imóvel de propriedade do Município de Igarapé; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de Marco Antônio Cunha Teixeira; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de Marco Antônio Cunha Teixeira; pelo vértice V2, com área remanescente de Marco Antônio Cunha Teixeira. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; VIII – área de terreno com a medida de 290,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 07, de propriedade presumida de Marco Antônio Cunha Teixeira, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V2=PP (vértice dois) de coordenadas E=571.052,439 m e N=7.782.994,505 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 282°50'01" e distância de 70,39 m tem-se o V3 (vértice três) de coordenadas E=570.983,812 m e N=7.783.010,139 m; deste, com azimute de 314°07'41" e distância de 26,14 m tem-se o V4 (vértice quatro) de coordenadas E=570.965,046 m e N=7.783.028,343 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices V2, V3 e V4 confronta-se: pelo vértice V2, com terreno de Marco Antônio Cunha Teixeira, matrícula 4.160, livro 2, CRI de Igarapé; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de Marco Antônio Cunha Teixeira e outros; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de Marco Antônio Cunha Teixeira e outros; pelo vértice V4, com a Rua Padre Diogo Antônio Feijó. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; IX – área de terreno com a medida de 79,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 15, de propriedade presumida de Rodrigo Pena Brandão, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V55=PP (vértice cinquenta e cinco) de coordenadas E=571.531,627 m e N=7.783.493,839 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 314°01'37" e distância de 20,86 m tem-se o V1 (vértice um) de coordenadas E=571.516,628 m e N=7.783.508,337 m; deste, com azimute de 307°10'09" e distância de 5,36 m tem-se o V2 (vértice dois) de coordenadas E=571.512,336 m e N=7.783.511,587 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão confronta-se respectivamente: pelo vértice V55, com área remanescente de Rodrigo Pena Brandão; pela lateral direita da faixa, com área remanescente de Rodrigo Pena Brandão; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de Rodrigo Pena Brandão; pelo vértice V2, com propriedade de Mauro Antônio de Almeida. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W; X – área de terreno com a medida de 172,00 m², situada no Município de Igarapé, necessária à faixa de servidão da rede coletora de esgotos RCE 15, de propriedade presumida de Mauro Antônio de Almeida, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida foi materializado no V2=PP (vértice dois) de coordenadas E=571.512,336 m e N=7.783.511,587 m, sendo este o vértice inicial do eixo da faixa descrita; deste, com azimute de 307°08'09" e distância de 57,32 m tem-se o V3 (vértice três) de coordenadas E=571.470,964 m e N=7.783.542,982 m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices V2 e V3 confronta-se: pelo vértice V2, com a Alameda América (avenida não implantada); pela lateral direita da faixa, com área remanescente de Mauro Antônio de Almeida; pela lateral esquerda da faixa, com área remanescente de Mauro Antônio de Almeida; pelo vértice V3, com a Rua Duarte da Costa (via projetada) do Bairro Pousada Del Rey. Coordenadas UTM, Datum SIRGAS 2000 / Meridiano Central 45°W.