Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.199 de 29 de dezembro de 2005
Art. 5º
– A indicação dos membros do Comitê observará o seguinte procedimento:
I
os representantes do Estado serão indicados pela direção do órgão estadual respectivo;
II
os representantes dos municípios serão indicados pelos respectivos prefeitos; e
III
os representantes de usuários das águas e de entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.
Parágrafo único
Os membros titulares e respectivos suplentes poderão ser indicados por entidades distintas.