Artigo 3º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.199 de 29 de dezembro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Comitê será composto por:
I
até 16 (dezesseis) representantes do Poder Público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a Bacia Hidrográfica; e
II
até 16 (dezesseis) representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
§ 1º
– Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
– O Comitê será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um 2º Secretário eleitos dentre seus membros.
§ 3º
– O Regimento Interno disporá sobre o número de representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério para sua indicação.