Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.199 de 29 de dezembro de 2005

– Fica instituído, com base na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimento e consolidação de políticas de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável daquela Bacia.