Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.147 de 14 de novembro de 2005

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

arts. 21 a 35, art. 37, arts. 39 a 41, art. 42, I, "a.8" e §7º, art. 44, art. 75, V, "c", e § 1º, art. 81, § 2º, II, art. 82, II, art. 85, II, VI, "b", XI, § 5º, II e III, e § 6º, do RICMS;

II

item 23 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

III

art. 6º, art. 52, art. 53, § 2º, art. 76, §§ 1º e 2º, art. 79, parágrafo único, art. 109, arts. 151 a 173, art. 201, art. 202, §§ 2º e 3º, arts. 203 e 204, art. 206, art. 228, arts. 233 a 239, arts. 256 a 263, arts. 282 a 296, art. 308, arts. 326 a 334, arts. 345 a 348, arts. 360 a 389B , arts. 392 a 394, arts. 402 a 421 e arts. 424 a 429, da Parte 1 e as Partes 3, 4 e 5, do Anexo IX do RICMS.