Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.144 de 03 de novembro de 2005

Ao final de cada exercício civil, o agente financeiro, ouvido o grupo coordenador, levará a débito do Fundo os valores correspondentes a saldos de contrato de financiamento vencidos e não recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis ou quando tais valores forem considerados irrecuperáveis ou caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como quantias despendidas pelo agente em decorrência de procedimentos judiciais.