Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.144 de 03 de novembro de 2005

Aplicam-se a financiamentos já contratados com recursos do FEH as disposições contidas nos arts. 9º e 10, no que couber, salvo se contrárias às condições já pactuadas nos respectivos instrumentos de crédito.