Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.144 de 03 de novembro de 2005

elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo;

providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;

apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado;

responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação dos programas sustentados pelo Fundo, apresentando relatórios ao grupo coordenador, quando solicitado;

elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e acompanhar sua execução;

propor a criação de novos programas, bem como a readequação ou extinção dos programas sustentados pelo FEH, em consonância com os objetivos do Fundo;

propor ao Governo do Estado a readequação ou a extinção do Fundo, por recomendação do grupo coordenador;

apresentar às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda e a Assembléia Legislativa, relatórios específicos na forma e periodicidade em que for solicitado, nos termos da legislação aplicável;

providenciar e dar a devida publicidade às informações relativas ao Fundo, conforme determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

acompanhar a aplicação das disponibilidades temporárias de caixa do FEH. (Vide Decreto nº 44.168, de 6/12/2005.) (Vide art. 2º do Decreto nº 44.245, de 22/2/2006.)