Artigo 90 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.132 de 19 de outubro de 2005

Considera-se saída de estabelecimento da CONAB/PGPM a mercadoria constante de estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido. (nr) Seção II Do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA)