Artigo 9º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005

no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

quando o deslocamento do servidor durar menos de seis horas;

quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida;

quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

no caso de utilização do contrato a que se refere o art. 15 quando esse contemplar pousada e alimentação.