Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
