Artigo 26, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005

o Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000;

o Decreto nº 41.530, de 30 de janeiro de 2001;

o Decreto nº 41.611, de 19 de abril de 2001;

o Decreto nº 43.189, de 11 de fevereiro de 2003;

o Decreto nº 43.895, de 19 de outubro de 2004; e

o Decreto nº 43.980, de 3 de março de 2005.