Artigo 26, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000;
II
o Decreto nº 41.530, de 30 de janeiro de 2001;
III
o Decreto nº 41.611, de 19 de abril de 2001;
IV
o Decreto nº 43.189, de 11 de fevereiro de 2003;
V
o Decreto nº 43.895, de 19 de outubro de 2004; e
VI
o Decreto nº 43.980, de 3 de março de 2005.