Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005

Acessar conteúdo completo

Art. 22

Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.