Artigo 20, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.053 de 21 de junho de 2005

Art. 20

Os membros de Conselhos Estaduais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com os valores fixados para a faixa II do Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.

Parágrafo único

As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.