Art. 8º
O processo de acumulação de cargos, funções e empregos públicos deverá ser instruído e encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no prazo de até sessenta dias após a posse do servidor ou da sua contratação, ocorrendo afirmativamente o disposto no art. 1º.
§ 1º
Cabe à unidade de Recursos Humanos providenciar a documentação necessária para análise de existência ou não de acúmulo.
§ 2º
A unidade de Recursos Humanos será comunicada, para que tome as providências cabíveis, na falta de documentação indispensável para a análise do processo, incumbindo ao órgão de lotação e ao servidor a responsabilidade de sua correta instrução.
§ 3º
O servidor deverá ser formalmente notificado da necessidade de complementar as informações e a documentação indispensáveis.
§ 4º
A notificação a que se refere o § 3º deverá ser anexada ao processo, contendo o visto de ciência do servidor.
Anexo
Texto
(NOME DO ÓRGÃO / ENTIDADE
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
EXMO.SR(A). SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
01- NOME DO SERVIDOR:
02- MASP OU CONTROLE:
03 – CPF
04- ENDEREÇO RESIDENCIAL:
05-NÚMERO
06- COMPLEMENTO
07- BAIRRO:
08- CEP:
09- CIDADE
10-TELEFONE
(0XX)___________
Declara que ocupa o(os) cargo(os) ou função(ões) públicas ou que percebe proventos federais, estaduais ou municipais, conforme descrição abaixo:
1º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS______
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO
17- DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
____________________________________________
_____________________________________________
____________________________________________________________________
2º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME:
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO:
17- DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
3º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME:
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO:
17- DESCREVER ATIVIDADES QUE EXERCE:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Declaro, ainda, que a distância entre os locais de exercício é de ___km e que o tempo de locomoção gasto é de ____minutos.
18- POR SER VERDADE,ASSINO E DATO A PRESENTE DECLARAÇÃO:
________________________ ___,___,___ _________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DECLARANTE
(NOME DO ÓRGÃO / ENTIDADE
DETALHAMENTO DA
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
RESUMO DOS DADOS FUNCIONAIS – USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
01- PREENCHER UM PARA CADA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS:
( ) 1º CARGO ( ) 2º CARGO ( ) 3º CARGO
02- NOME DO SERVIDOR
03- MASP OU CONTROLE:
04- ÓRGÃO/ESCOLA:
05- CIDADE:
06- ADMITIDO EM:
____/____/____
07- ASSINALAR COM UM “X”
( )DISPOSIÇÃO ( )COM ÔNUS ( )SEM ÔNUS
08- DATA DA APOSENTADORIA:
___/___/____
11- COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
HORÁRIO DE TRABALHO
2ª feira
3ª feira
4ª feira
5ª feira
6ª feira
Sábado
12- INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE OS LOCAIS DE EXERCÍCIO:
TEMPO GASTO:_______MINUTOS
DISTÂNCIA:________KILÔMETROS
13- MEIO DE TRANSPORTE:
_____________________________
14- RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS:
À Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,declaramos para o devido parecer sobre a situação funcional: do(a) interessado(a), que as informações contidas neste formulário encontram-se corretas e de acordo com a Ficha Funcional e demais documentos existentes neste Órgão/Entidade.
_______________________ ______________ _________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DECLARANTE
15- Chefia Imediata
_______________________ _________________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRETOR/ CHEFE IMEDIATO E MASP
CÓD 18.01.03-SEPLAG/ECGRHECGOS
(Anexo com redação dada pelo anexo do Decreto nº 44.127, de 7/10/2005.)
(Vide art. 2º do Decreto nº 44.127, de 7/10/2005.)
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Data da última atualização: 24/4/2014
