Art. 5º
O servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo, constitucionalmente acumuláveis, que for nomeado para cargo de provimento em comissão, se este for de dedicação exclusiva ou havendo incompatibilidade de horários, deverá se afastar dos cargos, funções ou empregos que estiver acumulando, seja na esfera da administração federal, estadual ou municipal.
§ 1º
Se um dos cargos efetivos for acumulável, nos termos da Constituição da República, com o cargo de provimento em comissão o servidor continuará exercendo um deles, sendo-lhe facultada, se ocupante de cargo de provimento efetivo estadual, a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003.
§ 2º
Se ambos os cargos acumulados forem dos mesmos quadros de pessoal a que se refere este artigo, o afastamento do servidor do outro cargo será temporário, enquanto estiver exercendo o cargo de provimento em comissão, sendo vedada a percepção de qualquer parcela remuneratória a ele inerente.
(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto 44.127, de 7/10/2005.)
Anexo
Texto
(NOME DO ÓRGÃO / ENTIDADE
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
EXMO.SR(A). SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
01- NOME DO SERVIDOR:
02- MASP OU CONTROLE:
03 – CPF
04- ENDEREÇO RESIDENCIAL:
05-NÚMERO
06- COMPLEMENTO
07- BAIRRO:
08- CEP:
09- CIDADE
10-TELEFONE
(0XX)___________
Declara que ocupa o(os) cargo(os) ou função(ões) públicas ou que percebe proventos federais, estaduais ou municipais, conforme descrição abaixo:
1º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS______
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO
17- DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
____________________________________________
_____________________________________________
____________________________________________________________________
2º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME:
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO:
17- DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
3º CARGO
11- CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
12- CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA
13- REGIME:
( )ESTATUTÁRIO ( )CLT ( )OUTROS:_____
14- ESCOLA OU ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
15- LOCALIDADE/DISTRITO:(onde exerce o cargo)
16- MUNICÍPIO:
17- DESCREVER ATIVIDADES QUE EXERCE:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Declaro, ainda, que a distância entre os locais de exercício é de ___km e que o tempo de locomoção gasto é de ____minutos.
18- POR SER VERDADE,ASSINO E DATO A PRESENTE DECLARAÇÃO:
________________________ ___,___,___ _________________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DECLARANTE
(NOME DO ÓRGÃO / ENTIDADE
DETALHAMENTO DA
DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS
RESUMO DOS DADOS FUNCIONAIS – USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
01- PREENCHER UM PARA CADA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS:
( ) 1º CARGO ( ) 2º CARGO ( ) 3º CARGO
02- NOME DO SERVIDOR
03- MASP OU CONTROLE:
04- ÓRGÃO/ESCOLA:
05- CIDADE:
06- ADMITIDO EM:
____/____/____
07- ASSINALAR COM UM “X”
( )DISPOSIÇÃO ( )COM ÔNUS ( )SEM ÔNUS
08- DATA DA APOSENTADORIA:
___/___/____
11- COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
HORÁRIO DE TRABALHO
2ª feira
3ª feira
4ª feira
5ª feira
6ª feira
Sábado
12- INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE OS LOCAIS DE EXERCÍCIO:
TEMPO GASTO:_______MINUTOS
DISTÂNCIA:________KILÔMETROS
13- MEIO DE TRANSPORTE:
_____________________________
14- RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS:
À Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,declaramos para o devido parecer sobre a situação funcional: do(a) interessado(a), que as informações contidas neste formulário encontram-se corretas e de acordo com a Ficha Funcional e demais documentos existentes neste Órgão/Entidade.
_______________________ ______________ _________________________
LOCAL DATA ASSINATURA DO DECLARANTE
15- Chefia Imediata
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LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRETOR/ CHEFE IMEDIATO E MASP
CÓD 18.01.03-SEPLAG/ECGRHECGOS
(Anexo com redação dada pelo anexo do Decreto nº 44.127, de 7/10/2005.)
(Vide art. 2º do Decreto nº 44.127, de 7/10/2005.)
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Data da última atualização: 24/4/2014
