Artigo 5º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.009 de 19 de abril de 2005

a denominação, a sede, o prazo de duração, a área de ação e o objeto da sociedade, bem como a fixação do seu exercício social e da data de seu balanço geral;

os direitos e deveres dos associados, a natureza de suas responsabilidades e as condições para sua admissão, demissão e exclusão, bem como as normas para sua representação nas assembléias gerais;

o capital mínimo, o valor da quota-parte, a quantidade mínima de quotas-partes para subscrição por associado, o modo de integralização da quota-parte e as condições para sua retirada em caso de demissão ou exclusão de associado;

a forma de devolução de sobras consignadas aos associados ou de rateio de perdas por insuficiência de contribuição, para cobertura de despesas da sociedade;

a forma de administração e fiscalização da sociedade, a definição de seus órgãos e respectivas atribuições e normas de funcionamento, e a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, bem como o prazo do mandato e o processo de substituição de seus administradores e conselheiros fiscais;

as formalidades de convocação das assembléias gerais e o quórum requerido para sua instalação e para a validade das deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem prejuízo da participação nos debates;

os casos de dissolução voluntária da sociedade;

o modo e o processo de alienação ou oneração de bem imóvel da sociedade;

o modo de reformar o estatuto;

o número mínimo de associados;

a obrigatoriedade de registro na OCEMG como condição para seu funcionamento.