Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.987 de 21 de março de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 48
Fica revogado o Decreto nº 43.512, de 11 de agosto de 2003.
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Fica revogado o Decreto nº 43.512, de 11 de agosto de 2003.