Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.975 de 24 de fevereiro de 2005

Os bens e direitos da Fundação somente podem ser utilizados para realizar os fins previstos em lei e neste Estatuto, dependendo de autorização do Conselho Diretor a aquisição, permuta e alienação de bens imóveis.