Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.975 de 24 de fevereiro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 44
Fica revogado o Decreto nº 19.053, de 16 de janeiro de l978.
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Fica revogado o Decreto nº 19.053, de 16 de janeiro de l978.