Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.959 de 02 de fevereiro de 2005

O Comitê, por intermédio de seu Presidente, poderá requisitar dos órgãos e entidades nele representados os meios, subsídios e informações necessários ao exercício de suas funções, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e meio ambiente sobre matérias em discussão.