Artigo 28 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.932 de 21 de dezembro de 2004

O não atendimento ao prazo de defesa e o não-pagamento da multa devida em decorrência de infração aos dispositivos deste Regulamento ou a atos normativos do DER/MG, implicará reconhecimento da infração e do débito da pessoa física ou jurídica para com a Fazenda Pública Estadual, com a sua conseqüente inscrição na dívida ativa.