Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.932 de 21 de dezembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 26
O pagamento de multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade.
O pagamento de multa não desobriga o infrator do cumprimento da norma cuja violação resultou a penalidade.