Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.920 de 30 de novembro de 2004

O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea "i" com a seguinte redação: "Art. 85 – (...) I – (...) i – até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento fabricante: i.1 – de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F); i.2 – de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F; i.3 – de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F;" (nr)