Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 439 de 25 de junho de 2024

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$9.218.044,00 (nove milhões duzentos e dezoito mil e quarenta e quatro reais).