Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.889 de 06 de outubro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Fica revogada a subalínea "a.2" do inciso II do art. 85 do RICMS.
– Fica revogada a subalínea "a.2" do inciso II do art. 85 do RICMS.