Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.830 de 02 de julho de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2004, os arts. 47 e 48 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Ficam revogados, a partir de 1º de agosto de 2004, os arts. 47 e 48 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.