Artigo 7º, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.805 de 17 de maio de 2004

O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com o projeto técnico que deve conter plantas, especificações das medidas de segurança contra incêndio e pânico e demais documentos necessários à demonstração do atendimento das disposições técnicas contidas na forma deste Decreto e respectivas instruções técnicas.

O processo será objeto de análise por oficial, praça ou civil credenciado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

O indeferimento do processo deverá ser motivado com base na inobservância das disposições contidas neste Decreto e respectivas Instruções Técnicas, devendo a documentação ser devolvida ao interessado com a capitulação que caracterizou as irregularidades .para as devidas correções.

Após as correções, o interessado apresentará o processo para nova análise e o CBMMG terá o prazo de quinze dias úteis para pronunciar-se a respeito.

O requerente será notificado quanto ao resultado da análise do processo, só devendo executar as medidas de segurança contra incêndio e pânico após a sua aprovação.

O processo será aprovado, desde que regular ou sanadas as notificações apontadas em análise, no prazo máximo disposto no art. 11.

Após aprovação do processo será emitido o AVCB que terá validade permanente, desde que sejam mantidas as mesmas condições apresentadas à época da vistoria para sua liberação.